UMA ANÁLISE SÓCIO-HISTÓRICA DO DECRETO ESTADUAL 47.253/2017: IMPLICAÇÕES E IMPACTOS NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM MINAS GERAIS

Resumo

O objetivo central deste texto é fazer uma análise do Decreto Estadual 47.253/2017, sob a perspectiva sócio-histórica, avaliando seus impactos no processo de formação de professores da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais. O percurso metodológico adotado para a análise tem suporte na pesquisa bibliográfica e na revisão documental, por meio do exame da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Constituição do Estado de Minas Gerais e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. A análise permitiu inferir que o Decreto Estadual 47.253/2017 foi publicado diante de um quadro de crise financeira pela qual o Poder Executivo Estadual vem passando nos últimos anos. O afastamento remunerado de servidores, sobretudo professores, frequentarem cursos de pós-graduação stricto sensu poderia impactar seriamente as finanças do Governo do Estado. Concluiu-se que, embora o Decreto Estadual 47.253/2017 sinalize o empenho do Poder Executivo em prover condições para que os professores da Rede Estadual de Ensino possam se afastar para frequentar cursos de pós-graduação, esse direito é negado por meio de arranjos legais verificados no texto do referido decreto.