ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM IPATINGA, MINAS GERAIS: ATRIBUIÇÕES FORMAIS E DESAFIOS A LUZ DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Resumo
A educação inclusiva tem se consolidado como princípio fundamental das políticas educacionais brasileiras, assegurando o direito de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação à participação plena no processo escolar. Nesse cenário, o cargo de Assistente da Educação Especial ocupa papel estratégico, ao apoiar práticas pedagógicas e colaborar com professores e famílias na construção de ambientes inclusivos. O presente estudo tem como objetivo analisar as atribuições formais e os desafios relacionados à função de Assistente da Educação Especial na rede municipal de Ipatinga, Minas Gerais, à luz da legislação vigente e da literatura especializada. A metodologia adotada caracteriza-se como pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, articulando marcos normativos da educação inclusiva, literatura acadêmica recente e as atribuições previstas no Edital nº 001/2026 da Prefeitura de Ipatinga. Esse edital estabelece como responsabilidades do cargo confeccionar materiais adaptados, planejar atividades em conjunto com o professor regente, participar dos Conselhos de Turma, colaborar na elaboração do PDI e interagir com professores e famílias. Tais atribuições evidenciam a expectativa de uma atuação integrada ao processo pedagógico e decisório da escola. A análise normativa foi atualizada com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025), regulamentada pelos Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, que vinculam a atuação do profissional de apoio ao PAEE e ao PEI, além de estabelecerem formação inicial mínima de nível médio e formação continuada de pelo menos 180 horas. Essa regulamentação dialoga diretamente com os debates sobre formação, definição de funções e integração pedagógica, apontando avanços na clareza das atribuições, mas também revelando ambiguidades entre diferentes sistemas de ensino. Estudos recentes (HAAS; BAPTISTA; FREITAS, 2024; LEAL; PIMENTEL; MATOS, 2024) identificam precarização relacionada à formação e às atribuições, bem como divergências quanto ao perfil e à articulação desses profissionais com a equipe pedagógica. Gilson e Biggs (2024) acrescentam que a definição de papéis, o planejamento conjunto e a comunicação entre professores e profissionais de apoio permanecem como desafios recorrentes. Conclui-se que, embora haja avanços normativos e atribuições formais bem definidas, persistem desafios quanto à formação continuada, à clareza de funções e à efetiva integração dos Assistentes da Educação Especial no cotidiano escolar. O estudo contribui para a reflexão sobre a necessidade de políticas públicas que assegurem condições de trabalho, formação adequada e valorização desses profissionais, fundamentais para a consolidação da educação inclusiva.
Palavras-chave
Educação inclusiva; Assistente de Educação Especial; Precarização do trabalho; Formação profissional
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