OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR COMO LIMITAÇÃO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NA RELAÇÃO DE EMPREGO

Aline Rafaela Ferreira Corrêa

Resumo


A relação de emprego se configura quando o empregado presta serviços ao empregador de forma subordinada, pessoal, não   eventual e onerosa. Nessa relação cabe ao empregador organizar, controlar e dirigir a prestação de serviços. Contudo há que se estabelecer limites a esse poder diretivo para que não haja nenhum tipo de abuso. Assim, os direitos fundamentais do trabalhador, previstos na Constituição  Federal  de  1988,  permeiam  e  tornam-se limitadores  do  poder  diretivo dos empregadores na  relação de  emprego, para  que  sejam respeitados os direitos como trabalhador e indivíduo sob a ótica da dignidade humana.


Palavras-chave


Direito; Trabalhador; Empregador; Relações de trabalho; Law; Worker; Employer; Work relationships

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Referências


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ISSN: 2594-9624

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