CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS POLÍTICOS, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: LIMITES DOGMÁTICOS E BALIZAS CONSTITUCIONAIS

LEANDRO XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA, VINÍCIUS XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA

Resumo


O presente estudo analisa as fronteiras dogmáticas e as balizas constitucionais do controle jurisdicional incidente sobre atos políticos, a discricionariedade administrativa e a implementação de políticas públicas sociais no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo central consiste em delimitar a extensão do escrutínio judicial em face das escolhas de conveniência e oportunidade do administrador público, investigando a forma como os postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e a garantia do mínimo existencial interagem harmonicamente com o princípio da separação dos Poderes e a cláusula da reserva do possível. Para tanto, adota-se o método dedutivo de abordagem, estruturado em procedimento analítico de levantamento bibliográfico qualitativo e exame documental de diplomas normativos e precedentes vinculantes dos tribunais superiores, em especial o Tema 698 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A investigação examina a conformação dos atos de governo dotados de assento constitucional direto e a dogmática da discricionariedade técnica, confrontando os influxos da principiologia substantiva com a imperiosa necessidade de deferência às capacidades institucionais dos órgãos estatais eleitos. Os principais resultados revelam que a ordem constitucional inaugurada em 1988 repele a existência de atos imunes ao controle de juridicidade, de modo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza a intervenção estatal corretiva diante de omissões inconstitucionais ou deficiências graves na efetivação de direitos fundamentais sociais, mormente na área da saúde. Constata-se, contudo, que essa atuação judicial não autoriza a substituição ordinária da valoração administrativa nem a escolha discricionária dos meios executivos, sob pena de desorganização orçamentária e esvaziamento das competências técnicas do Poder Executivo. Conclui-se que o controle legítimo de políticas públicas exige postura de autocontenção judicial, estrita incidência do pragmatismo e do consequencialismo decisório previstos nos artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e priorização de provimentos dialógicos ou estruturais, preservando a autonomia da Administração Pública para formular e apresentar os planos, cronogramas e meios adequados à concretização das metas estabelecidas pela decisão judicial.

Palavras-chave


Separação dos Poderes; Discricionariedade Administrativa; Controle Judicial; Políticas Públicas; Mínimo Existencial

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